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Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em atividades legislativas, incluindo a elaboração de projetos de lei, vetos, decretos e pareceres técnicos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1230111
Controle PNCP
82837741000196-1-000009/2025
Objeto
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em atividades legislativas, incluindo a elaboração de projetos de lei, vetos, decretos e pareceres técnicos.
Estado
SC
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE MELEIRO
Município
Meleiro
Valor estimado (R$)
60000
Publicação (horário da fonte)
2025-04-10 08:04:26
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado