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Despesa conforme Termo de Referencia inspecao de seguranca veicular para o onibus novo recebido pela Secretaria de Educacao e Cultura IVECO BUS 15 210 fabricacao modelo 2024 2025 cor amarela lotacao maxima de 60 passageiros. O mesmo foi adquirido por meio de Processo Licitatorio 982 2024 Pregao eletronico 047 2024 contrato 057 2024. Justificativa da despesa A contratacao se justifica uma vez que de acordo com o codigo de Transito Brasileiro Art 104 Os veiculos em circulacao terao suas condicoes de seguranca de controle de emissao de gases poluentes e de ruido avaliadas mediante inspecao que sera obrigatoria na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de seguranca e pelo CONAMA para emissao de gases poluentes e ruido . Portanto todos veiculos deverao passar pela inspecao veicular para verificar seu pleno funcionamento. O Detran Departamento Estadual de Transito tambem exige como pre requisito para autorizar os veiculos a transportar escolares inspecao semestral para verificacao dos equipamentos obrigatorios e de seguranca.

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