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Contratação de prestação de serviços advocatícios especializados, para representação judicial e administrativa do Município, abrangendo a atuação perante a Receita Federal do Brasil (RFB), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme demanda e necessidade da Administração Municipal.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 122571
- Controle PNCP
- 14205959000178-1-000007/2026
- Objeto
- Contratação de prestação de serviços advocatícios especializados, para representação judicial e administrativa do Município, abrangendo a atuação perante a Receita Federal do Brasil (RFB), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme demanda e necessidade da Administração Municipal.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO
- Município
- Lafaiete Coutinho
- Valor estimado (R$)
- 78000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-05 16:57:02
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado