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Contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com o objetivo de prestar serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1224384
Controle PNCP
82939448000130-1-000051/2025
Objeto
Contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com o objetivo de prestar serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União.
Estado
SC
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE IBICARE
Município
Ibicaré
Valor estimado (R$)
1
Publicação (horário da fonte)
2025-04-11 14:10:57
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado