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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A MENOR PELO SUS, ALÉM DO RECEBIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE IR E FUNDEB, DOS ULTIMOS 60, CONFORME AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “E”, DA LEI Nº 14.133/2021.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1224006
- Controle PNCP
- 17695016000169-1-000007/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A MENOR PELO SUS, ALÉM DO RECEBIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE IR E FUNDEB, DOS ULTIMOS 60, CONFORME AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “E”, DA LEI Nº 14.133/2021.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CORINTO
- Município
- Corinto
- Valor estimado (R$)
- 100000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-11 10:06:42
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado