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Prestação de serviços especializados em Auditoria e Consultoria Jurídica Previdenciária, Planejamento Fiscal, medidas administrativas e judiciais junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, com vistas à revisão judicial do débito previdenciário municipal, bem como medidas administrativas e judiciais junto à Receita Federal do Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional, com vistas à regularidade fiscal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
122301
Controle PNCP
13907373000192-1-000153/2025
Objeto
Prestação de serviços especializados em Auditoria e Consultoria Jurídica Previdenciária, Planejamento Fiscal, medidas administrativas e judiciais junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, com vistas à revisão judicial do débito previdenciário municipal, bem como medidas administrativas e judiciais junto à Receita Federal do Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional, com vistas à regularidade fiscal.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA
Município
Encruzilhada
Valor estimado (R$)
145200
Publicação (horário da fonte)
2026-01-05 11:56:42
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado