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Contratação de consultoria jurídica em demandas judiciais na área administrativa, sobretudo no processo legislativo, em consonância com as disposições da Lei Orgânica de Araçás e do Regimento Interno da Câmara Municipal local, bem como no suporte jurídico ao gabinete da presidência e as comissões permanentes.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1218204
- Controle PNCP
- 16131591000176-1-000024/2025
- Objeto
- Contratação de consultoria jurídica em demandas judiciais na área administrativa, sobretudo no processo legislativo, em consonância com as disposições da Lei Orgânica de Araçás e do Regimento Interno da Câmara Municipal local, bem como no suporte jurídico ao gabinete da presidência e as comissões permanentes.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- ARACAS CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Araçás
- Valor estimado (R$)
- 132000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-14 15:44:48
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado