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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) - lei federal nº 13.709/2018, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência n. 017/2025.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1217838
- Controle PNCP
- 15469471000110-1-000005/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) - lei federal nº 13.709/2018, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência n. 017/2025.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE
- Município
- Rio Brilhante
- Valor estimado (R$)
- 180000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-14 11:51:30
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado