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Prestação de serviços advocatócios, nas áreas jurídicas de Direito Tributário e Administrativo, com foco no patrocínio de ações judiciais em que o Município figure como pólo ativo e/ou passivo no âmbito da Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho, incluíndo 1ª e 2 Instância, bem como nos Tribunais Superiores, e assessoria e consultoria juridica junto CRAS e CREAS, vinculados a Secretária Municipal de Assitência Social.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1217822
- Controle PNCP
- 13812144000194-1-000070/2025
- Objeto
- Prestação de serviços advocatócios, nas áreas jurídicas de Direito Tributário e Administrativo, com foco no patrocínio de ações judiciais em que o Município figure como pólo ativo e/ou passivo no âmbito da Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho, incluíndo 1ª e 2 Instância, bem como nos Tribunais Superiores, e assessoria e consultoria juridica junto CRAS e CREAS, vinculados a Secretária Municipal de Assitência Social.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CANAPOLIS
- Município
- Canápolis
- Valor estimado (R$)
- 145000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-14 11:42:14
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado