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Contratação de Pessoa Jurídica especializada em Direito Público, compreendendo a análise e o fornecimento de orientação em casos que apresentem maior complexidade ou relevância junto aos Tribunais Superiores, tanto em casos determinados, como também ao longo do período contratual, à medida que os problemas concretos ou litígios forem surgindo, quer seja na área fiscal, trabalhista ou previdenciária.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1217468
- Controle PNCP
- 08349011000193-1-000096/2024
- Objeto
- Contratação de Pessoa Jurídica especializada em Direito Público, compreendendo a análise e o fornecimento de orientação em casos que apresentem maior complexidade ou relevância junto aos Tribunais Superiores, tanto em casos determinados, como também ao longo do período contratual, à medida que os problemas concretos ou litígios forem surgindo, quer seja na área fiscal, trabalhista ou previdenciária.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE APODI
- Município
- Apodi
- Valor estimado (R$)
- 70000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-14 08:59:02
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado