Consulta pública · gratuita e sem chave

Este contrato tem por objeto a contratação de Empresa especializada para Assessória na área do Direito Público junto ao Setor Municipal de Tributos de Morpará-Bahia, para aperfeiçoamento dos procedimentos internos; acompanhamento judicial e extrajudicial da Dívida Ativa Municipal tributária e não-tributária; assessoria junto ao parecer do TCM para monitoramento e adoção de ações de mitigação de irregularidades no âmbito do exercício fiscal; elaboração de proposições legislativas, projetos de lei e atos normativos do Poder Executivo, portarias e instruções normativas; Implementação da Regularização Fundiária Municipal, interface com Cartório e treinamento de equipe da Prefeitura deste município de Morpará-Bahia.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026