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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

serviços técnicos de apuração, análise e elaboração de pedidos administrativos de compensação e/ou restituição de valores pagos indevidamente ou a maior nas guias da DCTFWeb pelo Poder Legislativo Municipal de Itabirinha, com base na legislação vigente, especialmente no âmbito da Receita Federal do Brasil

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Identificador
1217308
Controle PNCP
21297692000151-1-000007/2025
Objeto
serviços técnicos de apuração, análise e elaboração de pedidos administrativos de compensação e/ou restituição de valores pagos indevidamente ou a maior nas guias da DCTFWeb pelo Poder Legislativo Municipal de Itabirinha, com base na legislação vigente, especialmente no âmbito da Receita Federal do Brasil
Estado
MG
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRINHA DE MANTENA
Município
Itabirinha
Valor estimado (R$)
19223
Publicação (horário da fonte)
2025-04-14 18:50:15
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado