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Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica interna e consultiva junto à Secretaria Municipal de Saúde de Montanhas/RN, com o objetivo de garantir suporte técnico especializado na interpretação e aplicação da legislação pertinente, assegurando a legalidade dos atos administrativos.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1211586
- Controle PNCP
- 08354383000108-1-000039/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica interna e consultiva junto à Secretaria Municipal de Saúde de Montanhas/RN, com o objetivo de garantir suporte técnico especializado na interpretação e aplicação da legislação pertinente, assegurando a legalidade dos atos administrativos.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MONTANHAS
- Município
- Montanhas
- Valor estimado (R$)
- 36000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-15 13:00:45
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado