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CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA ANÁLISE DO PASSIVO FISCAL PREVIDENCIÁRIO DO RGPS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DA RELAÇÃO CREDITÍCIA DO MUNICÍPIO COM A RECEITA FEDERAL E A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, VISANDO OTIMIZAR A GESTÃO FISCAL, INCLUINDO A PROPOSITURA DE AÇÕES PARA REVISÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS VALORES DO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT)
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1211523
- Controle PNCP
- 08868515000110-1-000011/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA ANÁLISE DO PASSIVO FISCAL PREVIDENCIÁRIO DO RGPS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DA RELAÇÃO CREDITÍCIA DO MUNICÍPIO COM A RECEITA FEDERAL E A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, VISANDO OTIMIZAR A GESTÃO FISCAL, INCLUINDO A PROPOSITURA DE AÇÕES PARA REVISÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS VALORES DO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT)
- Estado
- PB
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU
- Município
- São Miguel de Taipu
- Valor estimado (R$)
- 6000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-15 11:54:45
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado