Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de serviços te´cnico e especializados de assessoria e consultoria jurídica, no âm-bito legislativo, para reforma e atualização da Lei Orgânica do Município de Vitória da Con-quista - Ba, com apresentações te´cnica - jurídicas em Plenário, assessoria a` Comissão Espe-cial, estruturação, textualização e acompanhamento e organização de audiências públicas, entrega das minutas dos anteprojetos e demais serviços correlatos

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Dados de 09/2026