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Prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/21, para apurar e reaver os valores pagos a menor e/ou que deixaram de ser pagos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, dos últimos 60 (sessenta) meses, nos moldes do Termo de Referência.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1205235
- Controle PNCP
- 14205959000178-1-000042/2025
- Objeto
- Prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/21, para apurar e reaver os valores pagos a menor e/ou que deixaram de ser pagos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, dos últimos 60 (sessenta) meses, nos moldes do Termo de Referência.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO
- Município
- Lafaiete Coutinho
- Valor estimado (R$)
- 100000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-16 15:11:52
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado