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Contratação de empresa especializada, na modalidade contrato de êxito, para a prestação do serviço técnico de consultoria e assessoria jurídica tributária para regularização da retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus fornecedores, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período não prescrito, na esfera administrativa e judicial. Honorários de 8% (oito por cento), do valor a ser recebido pelo Município em decorrência da atuação do escritório proponente. Contrato de Inexigibilidade N° 018.2025

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1204961
Controle PNCP
13715891000104-1-000104/2025
Objeto
Contratação de empresa especializada, na modalidade contrato de êxito, para a prestação do serviço técnico de consultoria e assessoria jurídica tributária para regularização da retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus fornecedores, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período não prescrito, na esfera administrativa e judicial. Honorários de 8% (oito por cento), do valor a ser recebido pelo Município em decorrência da atuação do escritório proponente. Contrato de Inexigibilidade N° 018.2025
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE IRECE
Município
Irecê
Valor estimado (R$)
1829772.48
Publicação (horário da fonte)
2025-04-16 11:56:23
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado