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aquisição do medicamento DIOSMINA+HISPERIDINA (450+50mg), com a finalidade de atender a ação judicial movida por Sergio Vieira da Costa em face do Município de Nova Andradina, conforme autos n° 0802430-25.2023.8.12.0017 (conhecimento) e autos nº 0800311-57.2024.8.12.0017 (Cumprimento Provisório de Sentença), de acordo com a Comunicação Siga PM-CIN-2024/00581, bem como a Solicitação de Compra nº 20/2023 da Secretaria Municipal de Saúde. Justificamos como Dispensa de Licitação para Compras e Serviços (Artigo 75, VIII da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2.021), conforme parecer jurídico junto às fls. 149 - 153 do referido processo.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1202863
- Controle PNCP
- 03173317000118-1-000268/2024
- Objeto
- aquisição do medicamento DIOSMINA+HISPERIDINA (450+50mg), com a finalidade de atender a ação judicial movida por Sergio Vieira da Costa em face do Município de Nova Andradina, conforme autos n° 0802430-25.2023.8.12.0017 (conhecimento) e autos nº 0800311-57.2024.8.12.0017 (Cumprimento Provisório de Sentença), de acordo com a Comunicação Siga PM-CIN-2024/00581, bem como a Solicitação de Compra nº 20/2023 da Secretaria Municipal de Saúde. Justificamos como Dispensa de Licitação para Compras e Serviços (Artigo 75, VIII da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2.021), conforme parecer jurídico junto às fls. 149 - 153 do referido processo.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
- Município
- Nova Andradina
- Valor estimado (R$)
- 935.76
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-16 13:48:42
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado