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Contratação de pessoa jurídica especializa em Direito Público, notadamente Direito Administrativo e Tributário, compreendendo as atividades de advocacia consultiva, preventiva e contenciosa, especificamente para o acompanhamento das ações judiciais de caráter fiscal em curso ou as que venham a ser ajuizadas perante a vara da fazenda pública da comarca de Candeias/Bahia, bem como da cobrança administrativa dos créditos tributários em favor da fazenda municipal.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1198079
- Controle PNCP
- 13830336000123-1-000056/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica especializa em Direito Público, notadamente Direito Administrativo e Tributário, compreendendo as atividades de advocacia consultiva, preventiva e contenciosa, especificamente para o acompanhamento das ações judiciais de caráter fiscal em curso ou as que venham a ser ajuizadas perante a vara da fazenda pública da comarca de Candeias/Bahia, bem como da cobrança administrativa dos créditos tributários em favor da fazenda municipal.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CANDEIAS
- Município
- Candeias
- Valor estimado (R$)
- 344175.64
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-17 10:28:23
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado