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Prestacao de servicos juridicos visando o cancelamento de parcelamentos junto a Receita Federal do Brasil, tendo como previsao o cancelamento do PEM e o parcelamento disposto na Lei n 12.810 13.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1193924
- Controle PNCP
- 13856372000166-1-000031/2025
- Objeto
- Prestacao de servicos juridicos visando o cancelamento de parcelamentos junto a Receita Federal do Brasil, tendo como previsao o cancelamento do PEM e o parcelamento disposto na Lei n 12.810 13.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAATIBA
- Município
- Caatiba
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-22 12:07:55
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado