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Contratação do Banco do Brasil S/A, por meio de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021. A contratação tem como objeto a emissão e administração de cartões de pagamento, destinados ao uso do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, como meio de pagamento para aquisições de bens e serviços sob o regime de adiantamento financeiro.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026