Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa prestadora de serviços na área jurídica, de natureza singular, especializada em ações judiciais no âmbito do Direito Público, para atuação na esfera judicial contenciosa, para propor ação judicial de recuperação de valores do Imposto sobre a Renda, relativo aos bens e serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos pelo município, em favor da Prefeitura Municipal de Paulo Ramos/MA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026