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[LICITANET] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios na elaboração de pareceres e respostas a consultorias técnicas, recursos administrativos em sede de processos licitatórios e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Elaboração de respostas a notificações, denúncias, termos de ocorrência, acompanhamento de demandas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Quijingue -BA.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1187795
- Controle PNCP
- 02353667000101-1-000010/2025
- Objeto
- [LICITANET] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios na elaboração de pareceres e respostas a consultorias técnicas, recursos administrativos em sede de processos licitatórios e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Elaboração de respostas a notificações, denúncias, termos de ocorrência, acompanhamento de demandas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Quijingue -BA.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE QUIJINGUE
- Município
- Quijingue
- Valor estimado (R$)
- 144000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-23 11:03:31
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado