Consulta pública · gratuita e sem chave
Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica para revisar e atualizar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Paraipaba/CE, garantindo sua adequação às normas constitucionais e legais vigentes.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
Dados disponíveis
1 compras compras
Abrir em
- Identificador
- 11876498
- Controle PNCP
- 35076017000107-1-000016/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica para revisar e atualizar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Paraipaba/CE, garantindo sua adequação às normas constitucionais e legais vigentes.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAIPABA - CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Paramoti
- Valor estimado (R$)
- 64975
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-19 15:34:07
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado