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O objeto da presente dispensa tem o objetivo a contrataCao de prestaCao de serviCos de assistencia judiciaria, consultoria e orientaCao juridica a populaCao hipossuficiente de Capelinha, em assuntos de natureza civel, especialmente os referentes a area do direito de familia, alem de serviCos simples como auxilio nos requerimentos de beneficios previdenciarios e demais materias consideradas pequenas causas junto ao SAJ - ServiCo de Assistencia Juridica da Camara Municipal de CapelinhaMG.

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Identificador
1187004
Controle PNCP
20638201000126-1-000009/2025
Objeto
O objeto da presente dispensa tem o objetivo a contrataCao de prestaCao de serviCos de assistencia judiciaria, consultoria e orientaCao juridica a populaCao hipossuficiente de Capelinha, em assuntos de natureza civel, especialmente os referentes a area do direito de familia, alem de serviCos simples como auxilio nos requerimentos de beneficios previdenciarios e demais materias consideradas pequenas causas junto ao SAJ - ServiCo de Assistencia Juridica da Camara Municipal de CapelinhaMG.
Estado
MG
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
CAPELINHA CAMARA MUNICIPAL
Município
Capelinha
Valor estimado (R$)
0
Publicação (horário da fonte)
2025-04-23 16:26:24
Fim das propostas (horário da fonte)
2025-04-28 08:00:00