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Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para fins de regularização fundiária urbana, para atendimento das demandas cartoriais e consultoria com o propósito de fornecer orientações legais para legitimação de núcleo urbano informal consolidado no município de Central de Minas/MG, composto pelos bairros Franklin e Esperança, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018
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- Identificador
- 1186109
- Controle PNCP
- 17990714000197-1-000022/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para fins de regularização fundiária urbana, para atendimento das demandas cartoriais e consultoria com o propósito de fornecer orientações legais para legitimação de núcleo urbano informal consolidado no município de Central de Minas/MG, composto pelos bairros Franklin e Esperança, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
- Município
- Central de Minas
- Valor estimado (R$)
- 62148
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-23 14:11:04
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado