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CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAU, À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), LEI N° 13.709/2018 E DEMAIS ALTERAÇÕES
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1184856
- Controle PNCP
- 02346843000170-1-000016/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAU, À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), LEI N° 13.709/2018 E DEMAIS ALTERAÇÕES
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE ACARAU - CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Acaraú
- Valor estimado (R$)
- 62280
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-23 09:50:57
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado