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prestação de serviços de Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica em contencioso judicial e administrativo, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do município e/ou acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas deste ou do seu titular perante o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Federal da 1ª Região, Tribunais Superiores, Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Estadual.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1182132
- Controle PNCP
- 14042667000161-1-000042/2025
- Objeto
- prestação de serviços de Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica em contencioso judicial e administrativo, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do município e/ou acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas deste ou do seu titular perante o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Federal da 1ª Região, Tribunais Superiores, Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Estadual.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO
- Município
- Santo Estêvão
- Valor estimado (R$)
- 240000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-24 17:44:38
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado