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Contratação de serviço de assinatura da plataforma digital JUSBRASIL (plano “Pesquisa Jurídica Avançada + Processos” - Pacote Corporativo), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, inexigibilidade de licitação.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1182062
- Controle PNCP
- 00509018000113-1-000827/2025
- Objeto
- Contratação de serviço de assinatura da plataforma digital JUSBRASIL (plano “Pesquisa Jurídica Avançada + Processos” - Pacote Corporativo), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, inexigibilidade de licitação.
- Estado
- PR
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
- Município
- Curitiba
- Valor estimado (R$)
- 30026.04
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-24 16:46:02
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado