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. Considerando a definicao do art. 6 inciso XIII da Lei Federal 14.133 2021 o objeto pretendido enquadra se como Servico Comum nao continuo pois os padroes de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificacoes usuais de mercado.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 11784248
- Controle PNCP
- 46634499000190-1-000132/2026
- Objeto
- . Considerando a definicao do art. 6 inciso XIII da Lei Federal 14.133 2021 o objeto pretendido enquadra se como Servico Comum nao continuo pois os padroes de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificacoes usuais de mercado.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE BOITUVA
- Município
- Boituva
- Valor estimado (R$)
- 390
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-19 11:58:23
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado