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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, COM PROFISSIONAL HABILITADO, DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONSULTORIA E ADVOCACIA, COMPREENDENDO: ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONTEMPLANDO TODOS OS DEPARTAMENTOS, SUPERINTENDÊNCIAS, COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS, INCLUINDO AS DE INQUÉRITO. ASSESSORAMENTO JURÍDICO PARA OS DEMAIS SETORES DO ÓRGÃO, ATOS DE PESSOAL, ELABORAÇÃO DE PARECERES, REPRESENTAÇÕES JURÍDICAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, ADVOCACIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA, CONSULTORIA JURÍDICA. A EMPRESA DEVERÁ DISPOR DE PROFISSIONAL DE FORMA PRESENCIAL SEMANALMENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, SENDO ATÉ 5 VISITAS SEMANAIS EM HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS PELA SECRETARIA , CONFORME A DEMANDA DA MESMA

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