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Prestação de serviços de assessoria jurídica ao processo legislativo, notadamente às comissões permanentes, incluindo a elaboração de pareceres para as comissões, acompanhamento das reuniões, serviços de assessoria à mesa diretora inclusive na interpretação do regimento interno e da Lei Orgânica, além de assessoria aos servidores da Casa Legislativa na orientação aos trabalhos da Câmara Municipal de Boninal-Bahia.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1173736
- Controle PNCP
- 16254807000190-1-000002/2025
- Objeto
- Prestação de serviços de assessoria jurídica ao processo legislativo, notadamente às comissões permanentes, incluindo a elaboração de pareceres para as comissões, acompanhamento das reuniões, serviços de assessoria à mesa diretora inclusive na interpretação do regimento interno e da Lei Orgânica, além de assessoria aos servidores da Casa Legislativa na orientação aos trabalhos da Câmara Municipal de Boninal-Bahia.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- BONINAL CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Boninal
- Valor estimado (R$)
- 99600
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-25 15:25:44
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-02-03 15:15:00