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Contratação de escritório para prestação de serviços advocatícios especializados, com acompanhamento integral das Ações Civis Públicas n.º 1024895-51.2025.4.01.3400, 0060624-78.2013.4.01.3400 e 1012298-50.2025.4.01.3400, em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal, visando a defesa da legalidade das atribuições profissionais dos farmacêuticos previstas nas Resoluções CFF n.º 586/2013, 12/2024 e 05/2025, incluindo a interposição de recursos, realização de audiências e gestão de crise jurídica e institucional., conforme decisão da III Sessão da 554ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Federal de Farmácia.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1168808
- Controle PNCP
- 60984473000100-1-000017/2025
- Objeto
- Contratação de escritório para prestação de serviços advocatícios especializados, com acompanhamento integral das Ações Civis Públicas n.º 1024895-51.2025.4.01.3400, 0060624-78.2013.4.01.3400 e 1012298-50.2025.4.01.3400, em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal, visando a defesa da legalidade das atribuições profissionais dos farmacêuticos previstas nas Resoluções CFF n.º 586/2013, 12/2024 e 05/2025, incluindo a interposição de recursos, realização de audiências e gestão de crise jurídica e institucional., conforme decisão da III Sessão da 554ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Federal de Farmácia.
- Estado
- DF
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA
- Município
- Brasília
- Valor estimado (R$)
- 4909409.7
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-28 15:47:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado