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Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento de ações na fiscalização junto ao Legislativo Municipal sobre o cumprimento das normas de Responsabilidade Fiscal com ênfase no quanto estabelecido pelo art. 59 da Lei Complementar 101/2000, como coordenação da Aplicabilidade das NBCASP de sistemas que compõe as atividade laborativas desta Casa Legislativa, obrigações essas, trazidas pelo decreto 10.540-2020. Acompanhamento na execução de obrigações junto ao SICONF, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maragogipe-Bahia.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1168635
- Controle PNCP
- 13040043000142-1-000007/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento de ações na fiscalização junto ao Legislativo Municipal sobre o cumprimento das normas de Responsabilidade Fiscal com ênfase no quanto estabelecido pelo art. 59 da Lei Complementar 101/2000, como coordenação da Aplicabilidade das NBCASP de sistemas que compõe as atividade laborativas desta Casa Legislativa, obrigações essas, trazidas pelo decreto 10.540-2020. Acompanhamento na execução de obrigações junto ao SICONF, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maragogipe-Bahia.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MARAGOGIPE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Município
- Maragogipe
- Valor estimado (R$)
- 84000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-28 14:22:44
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado