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Serve o presente para apresentar proposta de serviço técnico especializado na implantação, gerenciamento, publicação, consolidação, compilação e versionamento dos Atos Oficiais do Município de Balneário Piçarras, também das leis estaduais do respectivo estado, Santa Catarina, integrando, no portal de busca, as leis da cidade e do estado em um único ambiente de pesquisa, por meio de plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI, compreendendo.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
116847
Controle PNCP
83102335000148-1-000001/2026
Objeto
Serve o presente para apresentar proposta de serviço técnico especializado na implantação, gerenciamento, publicação, consolidação, compilação e versionamento dos Atos Oficiais do Município de Balneário Piçarras, também das leis estaduais do respectivo estado, Santa Catarina, integrando, no portal de busca, as leis da cidade e do estado em um único ambiente de pesquisa, por meio de plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI, compreendendo.
Estado
SC
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS
Município
Balneário Piçarras
Valor estimado (R$)
61980
Publicação (horário da fonte)
2026-01-07 10:38:23
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado