Consulta pública · gratuita e sem chave

Credenciamento de instituições financeiras e/ou instituições de pagamentos titulares de soluções de meios de pagamentos e gestão denominada subadquirente em parceria e, por meio das empresas credenciadoras (ADQUIRENTES) autorizadas pelo banco central do brasil, visando possibilitar ao munícipe a realização de parcelamento e pagamentos dos tributos municipais (impostos, taxas, dívida ativa, contribuições de melhorias e demais receitas municipais) por meio de transações via cartão de crédito, feitas presencialmente, por meio de dispositivos integrados ao sistema e terminais de autoatendimento (ATM) ou POS (POINT OF SALES) para atendimento destinados exclusivamente para esta finalidade, onde seja possível a realização desses parcelamentos e pagamentos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026