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Prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica ao Poder Executivo Municipal, para orientar sobre as formalidades legais exigidas pela legislação e pela técnica legislativa na elaboração de leis, decretos, portarias, regulamentos, códigos.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1156009
- Controle PNCP
- 16971376000183-1-000022/2025
- Objeto
- Prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica ao Poder Executivo Municipal, para orientar sobre as formalidades legais exigidas pela legislação e pela técnica legislativa na elaboração de leis, decretos, portarias, regulamentos, códigos.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ATALEIA
- Município
- Ataléia
- Valor estimado (R$)
- 108000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-30 15:45:43
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado