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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO ALUSIVO À CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DEMANDAS DE MAIOR COMPLEXIDADE TÉCNICA-JURÍDICA, COMO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ADMINISTRATIVA, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIA, AUDITORIA E ATUAÇÃO JURÍDICA ESPECIALIZADA EM AÇÕES CONTENCIOSAS ENVOLVENDO SOBRETUDO QUESTÕES TRIBUTÁRIAS E DE SAÚDE PÚBLICA, NA DEFESA DOS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS (TCU/TCE/MG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2ª INSTÂNCIA), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (2ª INSTÂNCIA), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (DA 1ª E 6ª REGIÃO – 2ª INSTÂNCIA), MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E NA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026