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"Contratação de serviços advocatícios especializados para recuperar valores devidos ao Município de Paragominas/PA decorrentes da complementação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), visando assegurar a execução de sentença judicial (Ação nº 0050616-27.1999.4.03.6100) e atuar em ações coletivas em andamento (ACP - Cumprimento de Sentença nº 104868132.2022.4.01.3400, na 1ª Vara Federal Cível da SJDF)".
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1155198
- Controle PNCP
- 05193057000178-1-000063/2025
- Objeto
- "Contratação de serviços advocatícios especializados para recuperar valores devidos ao Município de Paragominas/PA decorrentes da complementação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), visando assegurar a execução de sentença judicial (Ação nº 0050616-27.1999.4.03.6100) e atuar em ações coletivas em andamento (ACP - Cumprimento de Sentença nº 104868132.2022.4.01.3400, na 1ª Vara Federal Cível da SJDF)".
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAGOMINAS
- Município
- Paragominas
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-30 09:07:14
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado