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[Portal de Compras Públicas] - contratação de serviços advocatícios do escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, que tem como objetivo a atuação especializada no Cumprimento de Sentença nº 0076441-80.2016.4.01.3400, no estado em que se encontra, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de SÃO JOÃO DO SÓTER / MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026