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[LICITANET] - Prestação de serviços jurídicos de recuperação de valores e créditos tributários, em específico para regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IR) retido na fonte, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período não prescrito.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026