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[LICITANET] - Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, consistentes no ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de promover a recuperação de valores que deveriam ter sido retidos e apropriados pelo Município de Itamaraju/BA, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizados pela taxa Selic, nos termos da legislação vigente.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026