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contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabiveis com vistas a garantir ao Municipio, o Incremento de futuros repasses; descontos acima do teto; retencao indevida de FPM; Reducao e recuperacao dos desembolsos do PASEP; Reducao dos parcelamentos superdimensionados e recuperacao de ativos ocultos do INSS; Producao de superveniencias ativas administrativas do CFEM

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1128239
Controle PNCP
16445876000181-1-000166/2025
Objeto
contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabiveis com vistas a garantir ao Municipio, o Incremento de futuros repasses; descontos acima do teto; retencao indevida de FPM; Reducao e recuperacao dos desembolsos do PASEP; Reducao dos parcelamentos superdimensionados e recuperacao de ativos ocultos do INSS; Producao de superveniencias ativas administrativas do CFEM
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO
Município
Mulungu do Morro
Valor estimado (R$)
100000
Publicação (horário da fonte)
2025-05-08 13:57:21
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado