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prestacao de servicos especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabiveis com vistas a garantir ao Municipio de Mulungu do Morro/Ba, a recuperacao e obtencao administrativa de creditos de valores nao repassados pela Uniao ao Municipio, em decorrencia da subestimacao do VMAA (Valor Minimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados a complementacao de verbas destinadas a manutencao e desenvolvimento da educacao quando da vigencia do FUNDEF (Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizacao do Magisterio)
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1128196
- Controle PNCP
- 16445876000181-1-000165/2025
- Objeto
- prestacao de servicos especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabiveis com vistas a garantir ao Municipio de Mulungu do Morro/Ba, a recuperacao e obtencao administrativa de creditos de valores nao repassados pela Uniao ao Municipio, em decorrencia da subestimacao do VMAA (Valor Minimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados a complementacao de verbas destinadas a manutencao e desenvolvimento da educacao quando da vigencia do FUNDEF (Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizacao do Magisterio)
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO
- Município
- Mulungu do Morro
- Valor estimado (R$)
- 100000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-08 13:32:31
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado