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CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE , GESTÃO E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTES AO INGRESSO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E JURISPRUDENCIA CONTEMPORANEA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REPASSADOS A UNIAO QUANDO EM VERDADE DEVERIAM PERMANECER COM O MUNICÍPIO DE ACORDO CPM O ARTIGO 158 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 1130 , ESPECIALMENTE NO QUE TANGE SUA INCIDENCIA SOBRE VALORES PAGOS POR ELES , SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS .
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1127832
- Controle PNCP
- 07660350000123-1-000054/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE , GESTÃO E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTES AO INGRESSO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E JURISPRUDENCIA CONTEMPORANEA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REPASSADOS A UNIAO QUANDO EM VERDADE DEVERIAM PERMANECER COM O MUNICÍPIO DE ACORDO CPM O ARTIGO 158 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 1130 , ESPECIALMENTE NO QUE TANGE SUA INCIDENCIA SOBRE VALORES PAGOS POR ELES , SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS .
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMOCIM
- Município
- Camocim
- Valor estimado (R$)
- 1586219.48
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-08 09:27:42
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado