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Contratação de escritório jurídico cuja principal finalidade, consiste no levantamento e repartição da compensação financeira ao município face a queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, condicionado a cláusula "ad exitum".
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1115397
- Controle PNCP
- 12200333000143-1-000030/2025
- Objeto
- Contratação de escritório jurídico cuja principal finalidade, consiste no levantamento e repartição da compensação financeira ao município face a queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, condicionado a cláusula "ad exitum".
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SATUBA
- Município
- Satuba
- Valor estimado (R$)
- 1000000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-12 10:53:30
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado