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Para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em direito constitucional, administrativo e legislativo, incluindo análise de projetos de lei, pareceres sobre licitações e contratos, e assessoramento ao controle interno.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 11146016
- Controle PNCP
- 03984483000102-1-000014/2026
- Objeto
- Para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em direito constitucional, administrativo e legislativo, incluindo análise de projetos de lei, pareceres sobre licitações e contratos, e assessoramento ao controle interno.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS
- Município
- Teixeira de Freitas
- Valor estimado (R$)
- 144000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-18 10:35:34
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado