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O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1109146
- Controle PNCP
- 12207445000126-1-000034/2025
- Objeto
- O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE TAQUARANA
- Município
- Taquarana
- Valor estimado (R$)
- 5193017.13
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-13 11:01:54
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado