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Contratação da COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE, para disponibilização do sistema de administração de multas (SIDAM), via web, que permite a administração das infrações de trânsito do Município de Coronel Fabriciano/MG, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento a Gerencia de Mobilidade Urbana e Transportes da Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos, ao valor global de R$ 149.175,00 (cento e quarenta e nove mil, cento e setenta e cinco reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, a fim de que seja emitido parecer jurídico sobre a possibilidade de realizar Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, Inciso IX da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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Identificador
1108374
Controle PNCP
19875046000182-1-000074/2025
Objeto
Contratação da COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE, para disponibilização do sistema de administração de multas (SIDAM), via web, que permite a administração das infrações de trânsito do Município de Coronel Fabriciano/MG, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento a Gerencia de Mobilidade Urbana e Transportes da Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos, ao valor global de R$ 149.175,00 (cento e quarenta e nove mil, cento e setenta e cinco reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, a fim de que seja emitido parecer jurídico sobre a possibilidade de realizar Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, Inciso IX da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.
Estado
MG
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO
Município
Coronel Fabriciano
Valor estimado (R$)
142275
Publicação (horário da fonte)
2025-05-13 16:35:35
Fim das propostas (horário da fonte)
2025-05-07 13:00:00