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Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica especializada em direito público para a prestação de serviços técnicos no patrocínio de causas administrativas, judiciais de segunda instância nas quais o Legislativo Municipal seja parte junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunais Superiores (STJ, STF e TST), bem como atuação em procedimentos de alta complexidade em tramitação junto ao Ministério Público Estadual, além do suporte jurídico consultivo ao Gabinete da Presidência da Presidência da Câmara Municipal de Ladário/MS.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1103304
- Controle PNCP
- 02017960000190-1-000002/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica especializada em direito público para a prestação de serviços técnicos no patrocínio de causas administrativas, judiciais de segunda instância nas quais o Legislativo Municipal seja parte junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunais Superiores (STJ, STF e TST), bem como atuação em procedimentos de alta complexidade em tramitação junto ao Ministério Público Estadual, além do suporte jurídico consultivo ao Gabinete da Presidência da Presidência da Câmara Municipal de Ladário/MS.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE LADARIO
- Município
- Ladário
- Valor estimado (R$)
- 184680
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-14 17:03:17
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado